Estado exige IVA mesmo que transacções não sejam pagas

Administração fiscal tem vindo a «multar» as empresas que não entregam o imposto

O Governo quer que as empresas que não entreguem o IVA ao Estado dentro do prazo legal sejam punidas, independentemente de ainda não terem recebido dos seus clientes.

A intenção do Governo vem expressa na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2009 e surge com o objectivo de contrariar recentes decisões dos tribunais que, face à legislação em vigor, entendiam que o fisco não podia «multar» os contribuintes que se recusavam a entregar o IVA por não terem recebido dos seus clientes, avança o «Público»

Na prática, uma empresa, quando vende um bem ou presta um serviço, exige ao seu cliente um determinado valor acrescido do IVA. E é esse valor de imposto que a empresa tem de entregar ao Estado a partir do momento em que a venda é feita. Acontece que, muitas vezes, essa venda ou essa prestação de serviços só é paga vários meses depois, ou pode mesmo não ser paga.

Mas independentemente disso, a administração fiscal tem vindo a «multar» as empresas que não entregam o imposto. Algumas dessas empresas recorreram para os tribunais e recentes decisões do Supremo Tribunal Administrativo deram-lhes razão.

Segundo o mesmo jornal, o Orçamento para 2009 vem alterar precisamente esta situação, ao propor uma alteração no sentido de considerar puníveis como falta de entrega da prestação tributária «a falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em factura ou documento equivalente, a falta de entrega, total ou parcial, ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais».

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